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Pleito da Firjan: Governo Federal sanciona Lei que institui Novo Có...
O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (9/1), a norma es...
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Governo federal publica decreto que implementa redução de incentivo...
O Decreto nº 12.808, publicado em 29 de dezembro de 2025, estabelece mudanças relevantes nas regras de incentivos e benefícios fiscais federais, além de definir novas responsabilidades para empresas que atuam no setor de apostas de quota fixa. A p...
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Governo do RJ sanciona lei de adesão ao Propag, programa de refinan...
O governador Cláudio Castro sancionou a lei que autoriza a entrada do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro, o Poder Executivo deverá solic...
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STF prorroga prazo para aprovação de distribuição de dividendos, ma...
No dia 26 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. A medida liminar foi deferida nas Ações Diretas de Inconsti...
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